COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 

 A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) para geração de energia elétrica foi instituída pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e, definida pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. 

 A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) gerencia a arrecadação e a distribuição dos recursos entre os beneficiários: estados, municípios e órgãos da administração direta da União. Do total geral arrecadado, 88,89% (equivalente a 6,00% do valor da energia gerada) são destinados aos beneficiários acima, sendo distribuído da seguinte forma: 40% dos recursos são destinados aos municípios diretamente atingidos pelos reservatórios das usinas hidrelétricas, os estados têm direito a outros 40%, enquanto os órgãos MMA, MME e FNDCT tem 8,89%. Os outros 11,11% (equivalente a 0,75% do valor da energia gerada) são destinados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 

 Desde o início de operação das Usinas Hidrelétricas Amador Aguiar I e Amador Aguiar II até 30/11/2021 o CCBE recolheu como Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) mais de R$ 175 milhões, dos quais, cerca de R$ 70 milhões foram direcionados aos municípios de Araguari, Indianópolis e Uberlândia, conforme descrito a seguir: 

 

Municípios	Valores Recebidos (milhões)	Porcentagem
Araguari	R$ 31.668.135,04	18%
Uberlândia	R$ 36.470.840,07	21%
Indianópolis	R$ 1.864.613,96	1%
Total	R$70.003.589,07	40%

 

DISTRIBUIÇÃO DO REPASSE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 

                                                                        

Legenda: MMA – Ministério do Meio Ambiente / MME – Ministério de Minas e Energia / ANA – Agência Nacional das Águas / FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 

  

 

Para maiores informações consultar site da Aneel: http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/cmpf/gerencial/